Termos e Condições Gerais de Uso e Consentimento Livre e Esclarecido

Prezado(a) Usuário(a), seja bem-vindo(a)!

A Plataforma IMEDICINA conta com ferramentas para otimizar seu dia a dia, facilitar a gestão da sua clínica ou consultório e entregar uma experiência ímpar aos seus pacientes!

Nós, da IMEDICINA, consideramos que a relação com nossos Usuários deve ser pautada na maior confiança e respeito, para garantir a todos a melhor experiência possível. Por isso, criamos este Termo, que irá regular a utilização da Plataforma, permitindo que o Você tenha conhecimento quanto ao acesso e conteúdo da IMEDICINA.

Entendemos que a leitura completa pode levar algum tempo, mas ao utilizar a Plataforma, Você está concordando as disposições aqui contidas. Por isso, é importante que o leia com muita atenção.

Ficamos muito felizes por Você escolher a Plataforma IMEDICINA, uma empresa do Grupo Conexa!

DEFINIÇÕES:

Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

a. Plataforma: Ferramenta eletrônica que tem como foco auxiliar Você no gerenciamento de informações médicas dos seus pacientes, possuindo esta diversos recursos de controle de consultas e lembretes, cadastro de pacientes, seus históricos, customização de prontuários, acesso a bulários e a informações sobre doenças, devidamente atualizadas, além de um sistema de controle financeiro com ferramentas de faturamento, dentre outras que podem ser adicionadas à Plataforma IMEDICINA para facilitar a gestão de sua clínica e do seu cotidiano junto com outros profissionais de saúde, que inclui inclusive um serviço terceirizado de envio de SMS e/ou e-mails para os seus pacientes com lembrete das consultas;

b. Assinatura: contratação da Plataforma IMEDICINA, realizada após o Cadastro, para que Você possa usufruir das funcionalidades oferecidas no plano contratado;

c. Cadastro: ficha cadastral com os dados pessoais e profissionais do Usuário (Você), obrigatoriamente preenchida com o Login e a Senha para a utilização da Plataforma e dos Serviços da IMEDICINA. Para a utilização das ferramentas disponíveis na Plataforma da IMEDICINA, o Usuário poderá também ter que efetuar um Cadastro no site do parceiro da IMEDICINA (“Terceiro”), o SUPERLÓGICA (cujo Termo de Uso está disponível neste link) ou, facultativamente, optar por realizar o pagamento por meio da própria plataforma, utilizando a funcionalidade Conexa Bill, que poderão ser as utilizadas para efetuar os pagamentos referentes aos serviços da IMEDICINA.

d. Login: trata-se do e-mail e/ou CRM informados por Você no ato do seu Cadastro, que será utilizado para acessar a Plataforma;

e. Mensalidade: valor devido por Você conforme o Plano escolhido no ato do Cadastro;

f. Senha: sequência de letras e números escolhida por Você, composta de no mínimo 8 (oito) caracteres, a qual deverá ser previamente informada quando do acesso à Plataforma IMEDICINA, sendo que trocas periódicas das Senhas no período máximo de 60 (sessenta) dias são altamente recomendadas pela IMEDICINA, por questões de segurança; e

g. Site: portal eletrônico da IMEDICINA, localizado no endereço https://imedicina.com.br/ e seus subdomínios, por meio do qual Você poderá acessar a Plataforma e solicitar a disponibilização da ferramenta, mediante preenchimento do seu Cadastro.

CAPÍTULO I – CONDIÇÕES GERAIS

1.1. Âmbito. O presente Termos de Condições Gerais de Uso e Consentimento Livre e Esclarecido (denominado somente “Termo de Uso”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos por meio da plataforma IMEDICINA (doravante assim denominada ou somente “Plataforma”), que engloba o software, o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A Plataforma é de propriedade da FUTURAMED TECNOLOGIA S.A., sociedade devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 25.331.218/0001-50, sediada à Rua Antônio Aleixo, nº 756, sala 103, Pilotis, Lourdes, CEP 30180-153, na cidade e Belo Horizonte, MG.

1.2. Atuação. A IMEDICINA é uma Plataforma que fornece a Você funcionalidades e serviços para otimizar seu dia-a-dia, bem como facilitar a gestão da sua clínica ou consultório através de agendas, prontuários eletrônicos, gestão de finanças, marketing, relacionamento, segurança, possibilitando ainda atendimentos via Telemedicina, de modo a permitir a atuação médica a distância, para obtenção de orientações e aconselhamentos relacionados à saúde de seus pacientes através de atendimentos pré-clínicos, suporte assistencial, consulta, monitoramento e diagnóstico online, não devendo a mesma ser substituída por consultas médicas a que deva ou que deveria ser o paciente submetido física e presencialmente (os “Serviços”).

1.2.1. A IMEDICINA, de acordo com o plano contratado pelas partes, está qualificada para oferecer os serviços acima especificados, com possível disponibilização de funcionalidades extras e/ou personalizadas, conforme definido nos Planos de Assinatura (https://imedicina.com.br/planos-e-precos/) estando todos em conformidade com a legislação vigente nacional sobre o tema.

1.2.2. Você entende que a Plataforma IMEDICINA, no tocante às consultas remotas, não deve ser utilizada como substituição de consultas médicas a que deva ou que deveria ser o paciente submetido física e presencialmente, portanto, Você não deve utilizar a Plataforma IMEDICINA como:

a. uma alternativa para consulta a um médico devidamente registrado no conselho regional de medicina (CRM), para diagnosticar ou tratar qualquer condição de saúde;

b. atendimento em razão de emergência médica ou situação que exija exame físico; ou

c. para fins de orientação médica a qualquer terceiro não cadastrado.

1.2.3. Tendo lido e concordado com as condições deste Termo de Uso, você declara e concorda em isentar a IMEDICINA de quaisquer responsabilidades relacionadas e ou decorrentes de qualquer complicação de saúde que possam levar à morte, lesão, doença, perda financeira, ou quaisquer outras perdas.

1.2.4. A IMEDICINA não toma qualquer decisão por Você ou pelos seus pacientes e/ou outros Usuários, vez que é projetada para possibilitar o acesso a informações de boa saúde e gestão, possibilitando, quando disponível e apropriado, conectar remotamente Você aos seus pacientes para aconselhamentos médicos. Assim, a IMEDICINA apenas fornece suporte às suas decisões, sendo essas de sua exclusiva responsabilidade como Usuário.

1.2.4.1. Destaca-se que, a IMEDICINA acredita que Você é o melhor tomador de decisões sobre sua saúde e a de seus pacientes, e, que tais decisões devem ser tomadas em um relacionamento formal entre médico e paciente. Logo, sempre use o bom senso ao tomar decisões de saúde relacionadas aos seus pacientes!

1.2.5. O uso da IMEDICINA está submetido à legislação acerca do uso de tecnologias para conectar médicos e pacientes. O que significa que o conteúdo e os serviços não substituem os conselhos médicos, o diagnóstico, o tratamento ou os cuidados presenciais e particulares.

1.3. Sujeitos. Os serviços oferecidos pela IMEDICINA serão contratados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas plenamente habilitadas para o exercício de todos os atos civis e/ou profisisionais, sendo necessário aos Médicos Cadastrados a devida inscrição no conselho de representação profissional.

1.4. Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, Você concorda que, para fins de cadastro, controle de acesso e execução de melhorias na Plataforma, ao utilizar a IMEDICINA, automaticamente, faz adesão e concorda em se submeter às condições do presente Termo de Uso e, consequentemente, à Política de Privacidade da Platafoma.

1.5. Violação das Condições. Caso Você venha a descumprir qualquer das condições aqui previstas, a IMEDICINA reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio, bem como, sem devolução de eventuais valores pagos, ficando resguardado à IMEDICINA o direito de cobrar qualquer serviço já concluído com valores em aberto.

1.5.1. Na eventualidade de encerramento da sua conta, a IMEDICINA poderá vetar a criação de novos Usuários por Você, bem como desativar os cadastros que já tenham sido realizados.

1.6. Modificações. A IMEDICINA reserva-se o direito de, em qualquer momento, modificar o presente Termo de Uso, ou mesmo alterar ou modificar a aparência ou o funcionamento da Plataforma, sem necessidade de avisos prévios.

1.6.1. Quaisquer modificações efetuadas pela IMEDICINA entrarão em vigor imediatamente após informadas por e-mail, excetuando-se os casos em que atualizações do Termo de Uso dispuserem de prazo para entrada em vigor.

1.6.2. Será entendido que Você aceitou as alterações do Termo de Uso caso não haja manifestação em contrário, ou se o mesmo continuar acessando a Plataforma IMEDICINA, normalmente. As modificações não se aplicam a operações que tenham sido feitas antes da publicação das respectivas alterações.

1.6.3. Se qualquer alteração for inaceitável para Você, sua única opção é a desativação de seu cadastro e a não mais utilização da Plataforma.

CAPÍTULO II – MODO DE UTILIZAÇÃO

2.1. Cadastro. Para a utilização da Plataforma IMEDICINA, é necessária a realização de cadastro para criação do perfil de Usuário, criado diretamente por Você, como administrador(a), e dos demais Usuários por Você inclusos, conforme disposto na Política de Privacidade.

2.1.1. Efetuado o cadastro com sucesso, Você e seus Usuários terão acesso à Plataforma por meio de “Login” e “Senha”, os quais são de sua exclusiva e inteira responsabilidade, devendo se comprometer a proteger e não divulgar a terceiros.

2.1.2. Idoneidade. Você declara, ao consentir com este documento para utilizar a Plataforma, que detém idoneidade incólume, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de serviços podem constituir crime, nos termos do artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

2.2. Dinâmica. A IMEDICINA disponibiliza uma ferramenta que auxilia a Você na melhor gestão de sua clínica, com uma série de recursos voltados à gestão e conectividade, bem como possibilita a realização de contato com os seus pacientes, de modo a fornecer orientações médicas por meio de sua Plataforma.

2.2.1. Comunicação. As notificações e comunicação entre Você e a IMEDICINA serão realizadas pelo e-mail cadastrado por Você e push notification.

2.2.2. As conexões entre Você e seus pacientes poderão envolver a realização de videochamadas para melhor comunicação e orientação do profissional, de modo que a IMEDICINA não se vincula ou responsabiliza, por qualquer ato, fato ou informação fornecida ou trocada entre Vocês, sendo as partes ora mencionadas as únicas responsáveis legais por qualquer dano, ofensa ou prejuízo que vierem a causar.

2.3. Incorreção de Informações Cadastrais. A transmissão de informações incompletas e/ou inverídicas será considerada descumprimento do presente instrumento, bem como da Política de Privacidade da Plataforma, reservando-se a IMEDICINA o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar Você e seus Usuários na Plataforma, podendo solicitar dados adicionais e documentos que estime serem idôneos a conferir os dados pessoais informados, assim como inabilitar, temporária ou definitivamente, os cadastros que apresentarem qualquer informação inverídica ou que não puderem ser confirmados com o Usuário respectivo.

2.3.1. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, será enviada notificação ao respectivo Usuário, permitindo sua correção em tempo hábil, definido. Não havendo correção, ou envio de documentos que comprovem tal veracidade, a IMEDICINA reserva-se o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo Você de utilizar a Plataforma até que a situação de anomalia seja regularizada.

2.3.2. A IMEDICINA também se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os Usuários.

2.4. Uso de Cadastro por Terceiros. Os cadastros na plataforma são individuais e intransferíveis, assim, Você deverá notificar imediatamente a IMEDICINA sobre qualquer uso não autorizado de conta ou qualquer outra violação de segurança do seu Usuário, em tempo hábil, não sendo a IMEDICINA responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de “Login” e “Senha” por terceiro, com ou sem o consentimento dos mesmos.

2.5. Limitações de Uso. A licença de uso da Plataforma é concedida de forma limitada, não exclusiva, intransferível, não customizável e não passível de sublicenciamento, para utilização da Plataforma, incluindo acessar e visualizar os conteúdos pela internet, sendo vedada a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de sua conta cadastral de Usuário, uma vez que esta é única, pessoal e intransferível.

2.5.1. Finalidade. Dessa forma, Você não poderá utilizar nem permitir o uso da Plataforma para qualquer outra finalidade que não seja a descrita no presente Termo. Caso seja constatada alguma ofensa ao presente Termo de Uso ou à Política de Privacidade, a IMEDICINA poderá suspender o seu acesso por completo, sem que isso implique no inadimplemento deste Termo, de modo que Você deverá continuar cumprindo com todas as suas obrigações, até que se verifique ou sane, no prazo de 15 (quinze) dias, a irregularidade constatada.

2.6. Obrigações dos Usuários. Você se obriga a respeitar este Termo de Uso e as leis que regem sua utilização, exclusivamente utilizando-a para os fins a que se destina, obrigando-se, ainda, a:

I. não utilizar a IMEDICINA de qualquer outra forma que afete adversamente sua disponibilidade de uso por outros Usuários, de forma que possa danificar, desativar, ou sobrecarregar os servidores ou redes, bem como para qualquer propósito ilícito ou proibido pelo presente instrumento e/ou pelas demais normas aplicáveis;

II. fornecer informações cadastrais verídicas e exatas, bem como informar corretamente e com precisão todos os seus dados cadastrais dos demais Usuários por Você inserido, responsabilizando-se exclusiva e integralmente por todo o conteúdo por si informado no cadastro;

III. responder pelas informações inseridas e mantidas na Plataforma, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização, isentando a IMEDICINA de toda e qualquer responsabilidade com relação ao conteúdo inserido e sua forma de utilização;

IV. quando incluso no plano assinado, revisar os conteúdos entregues pela IMEDICINA e oferecer feedback (retorno/parecer) sobre a qualidade do material, vez que Você é o (a) responsável técnico (a) pelos conteúdos publicados em suas redes sociais e tem a obrigação de conferi-los e corrigi-los, de acordo com seu melhor entendimento;

V. efetuar os pagamentos nas respectivas datas de vencimento, conforme condições e especificações constantes no site da IMEDICINA, bem como estipuladas no CAPÍTULO IV do presente instrumento; e

VI. não divulgar a terceiros seus “Login” e “Senha de acesso”, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso deliberado de seu cadastro por outros, ou para outros, uma vez que estes são pessoais e intransferíveis, devendo notificar a IMEDICINA, imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros.

2.7. Obrigações da IMEDICINA. É de obrigação da IMEDICINA:

I. disponibilizar, na Plataforma, um espaço virtual voltado para gestão médica, fazendo sua manutenção, sempre que preciso;

II. proteger a confidencialidade de todas as informações dos Usuários cadastrados. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações;

III. disponibilizar as funcionalidades da Plataforma, bem como iniciar a prestação do serviço em até 1 (um) dia após o aceite deste instrumento;

IV. a depender do Plano escolhido, disponibilizar o o construtor de Site e Blog solicitado por Você em até 30 (trinta) dias corridos.;

V. caso não haja renovação da assinatura com a IMEDICINA, deletar todos os conteúdos de forma definitiva dos servidores da IMEDICINA, em um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

2.8. Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados. Você, bem como a Plataforma IMEDICINA declaram que cumprem, em sua totalidade, todas as disposições e princípios previstos no Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965 de 2014, que trata dos direitos e deveres na utilização da internet no Brasil, bem como no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/18, que regula o quesito de privacidade dos dados fornecidos.

CAPÍTULO III – ACESSO E RESTRIÇÕES DE FINALIDADE

3.1. Restrições. Não é permitido acessar as áreas de programação da plataforma IMEDICINA, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da IMEDICINA, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

3.1.1. É proibida a utilização de programas do tipo spider/crawler ou de mineração de dados, que tenham como finalidade a quebra de sistemas de segurança, senha, captcha, ou ainda de qualquer tipo ou espécie correlata, além de outros aqui não tipificados, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de aplicação da legislação correlata de proteção dos interesses da IMEDICINA, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados e/ou suportados pela IMEDICINA e que decorrerem desta utilização indevida.

3.1.2. É proibida, ainda, a coleta de informações de identificação pessoal e cadastro de outros Usuários da plataforma para quaisquer fins.

CAPÍTULO IV – REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS

4.1. Remuneração. Para utilização da Plataforma na versão paga, o Usuário poderá escolher entre as modalidades Premium Light, Plano Plus ou iMedicina Essential, todos com período de duração de 1 (um) ano, prevendo permanência mínima de 6 (seis) meses, realizando o pagamento:

I. por boleto bancário emitido pela IMEDICINA com intermediação do gateway de pagamento SUPERLÓGICA;

II. através do próprio sistema da IMEDICINA, o Conexa Bill, com intermediação da SUPERLÓGICA;

III. Cobrança recorrente em cartão de crédito, com intermediação do gateway de pagamento SUPERLÓGICA;

4.1.1. Responsabilidade de pagamento. Desde já, Você está ciente que o pagamento e a aprovação deste se dá por plataforma de terceiros, não havendo qualquer ingerência e, consequentemente, responsabilidade da IMEDICINA.

4.1.1.1. Na hipótese de atraso, incidirá multa de 2% (dois por cento) do valor mensal ou do preço do serviço, acrescidos de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da prestação do serviço.

4.1.1.2. Em caso de inadimplência superior a 30 (trinta) dias, Você poderá perder o desconto, que lhe foi concedido no momento da contratação dos serviços da iMedicina.

4.1.2. Contestações. As contestações relacionadas ao lançamento de valores na fatura dos serviços deverão ser enviadas através do canal de atendimento. Caso a operadora de telecomunicação isente Você da cobrança, o canal de pagamento através do faturamento da operadora ficará suspenso e poderá não ser mais autorizado para lançamento dos valores decorrentes da contratação.

4.1.3. Cancelamento do serviço. Você poderá cancelar seu cadastro na Plataforma a qualquer tempo, através do site da IMEDICINA.

4.1.3.1. Pendências. Caso haja valores em aberto, o interessado no cancelamento deverá efetuar a sua quitação para que o cancelamento seja efetuado.

4.2. A IMEDICINA não se responsabiliza, em nenhum dos planos ofertados, por manter o investimento em mídia para Você. Fica estabelecido que, em nenhum dos planos oferecidos pela IMEDICINA, o valor investido nas ferramentas de anúncios (Google Adwords, mensagens de SMS, e-mail ou outras) fazem parte do contrato. Logo, Você entende que o serviço oferecido pela IMEDICINA é o gerenciamento das campanhas em contas de anúncio, e nunca será o de investir recursos em mídias para Você.

4.2.1. Os valores a serem investidos são opcionais, devendo Você pagar diretamente para as ferramentas de anúncio que desejar utilizar em sua estratégia. A IMEDICINA se responsabiliza, apenas, pela gestão do Google Ads de, no mínimo, R$300,00 (trezentos reais) por mês e, no máximo, R$3.000,00 (três mil reais) para cada Usuário profissional de saúde pagante.

CAPÍTULO V – EXCLUSÃO DE GARANTIAS

5.1. Disponibilidade. A plataforma IMEDICINA está disponível para uso por conta e risco dos Usuários, sendo oferecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. A IMEDICINA declina qualquer responsabilidade por declarações e garantias, expressas, implícitas ou estatutárias de terceiros, não expressamente previstas nestes termos de uso, incluindo garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de não violação. Além disso, a IMEDICINA não declara que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros. Sendo assim, Você aceita que todo o risco decorrente da utilização da IMEDICINA é de sua exclusiva responsabilidade, na medida do máximo permitido por lei.

CAPÍTULO VI – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADEVI – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. A IMEDICINA responderá exclusiva e limitadamente pela disponibilização de espaço virtual voltado para a gestão de consultórios e possível conexão entre eles seus pacientes, para fins de permitir o oferecimento de orientações e aconselhamentos sobre saúde, nos exatos termos e condições previstos no presente instrumento. Nesse sentido, a IMEDICINA reitera que não constitui com Você ou com nenhum dos demais Usuários: (i) sociedade, associação ou representação; (ii) prestação de qualquer serviço de saúde por parte da IMEDICINA; ou (iii) relação empregatícia. Portanto, nenhuma lei, norma ou regulamento referente a essas relações é aplicável.

6.1.1. Atendimento integral. A IMEDICINA não garante a Você que: (a) as funções contidas na Plataforma atenderão plenamente as suas necessidades; (b) que a operação da Plataforma será ininterrupta ou livre de erros; ou (c) que a Plataforma será compatível ou funcione com qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros. Dessa forma, a IMEDICINA responderá exclusiva e limitadamente pelos serviços por si prestados.

6.2. Responsabilidade. A IMEDICINA não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de: (i) qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida por um Usuário; (ii) qualquer orientação médica fornecida pelos Usuários através da plataforma; (iii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições por Você ou qualquer outro Usuário; (iv) falhas nas conexões; (v) problemas no processamento de dados por culpa de terceiros; (vi) por Usuários no sistema e nem pelo privilégio de acesso conferido a cada um, as ações deles no sistema, tipos de dados visualizados ou relatório gerados pelos mesmos; (vii) pela cópia de dados do sistema, sendo o Você e os demais Usuário também responsáveis por uma cópia própria; ou (viii) pela guarda e sigilo dos prontuários médicos a contar da data de aceite deste termo, findo o prazo de armazenamento definido na Cláusula 2.6; ou (ix) por qualquer informação, aconselhamento ou orientação fornecido pelos profissionais contatados na plataforma, sendo estes autônomos e inteira e exclusivamente responsáveis pelos próprios atos e falas.

6.2.1. A IMEDICINA não será responsável pela sua falsidade ideológica ou a dos demais Usuários, bem como sobre inverdades ditas sobre qualquer tema abordado nas conversas, que possam resultar em ações prejudiciais durante o tratamento dos problemas de saúde. A IMEDICINA entende que, Você e os demais Usuários, ao iniciarem uma conversa, devem tomar os cuidados habituais que tomam com pessoas recém conhecidas, utilizando- se de bom senso e cautela.

6.3. Violação de direito de terceiros. A IMEDICINA não se responsabilizará perante qualquer Usuário em relação a qualquer violação de direito de terceiros.

6.4. Perdas. A IMEDICINA não se responsabilizará perante Você ou qualquer outro Usuário no que se refere à perda econômica, financeira ou de negócio, ou por qualquer perda indireta.

6.5. Danos. Em nenhum caso, a IMEDICINA será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da plataforma IMEDICINA que Você ou os demais Usuários possam sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros na plataforma.

6.6. Falhas da internet. A IMEDICINA não se responsabilizará por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos por Você ou pelos demais Usuários em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelos mesmos, ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. A IMEDICINA também não será responsável por qualquer vírus que possa corromper o seu equipamento ou dos demais Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

6.7. Indenização. Você e/ou os demais Usuários indenizarão a IMEDICINA, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades na plataforma, e pelo descumprimento dos termos de uso e condições e demais políticas da mesma, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

6.7.1. Polo passivo. Você e os demais Usuários cadastrados são responsáveis perante terceiros por qualquer ato ou fato decorrente destes termos de uso, comprometem- se a defender a IMEDICINA, ou qualquer sociedade do grupo, suas subsidiárias, afiliadas, diretores, agentes e funcionários, quando esta for demandada em seu lugar, incluindo, mas não se limitando, a demandas decorrentes das relações entre Você e seus pacientes, entre demais Usuários cadastrados e terceiros, reclamações, seja judicial ou extrajudicialmente, devendo, para tanto, pagar à IMEDICINA todos os valores por ela desembolsados com sua defesa ou indenizações, inclusive com a contratação de advogados, devendo a parte responsável, quando cabível, providenciar a substituição processual da IMEDICINA ou qualquer sociedade do grupo, suas subsidiárias, afiliadas, diretores, agentes e funcionários.

6.8. Limitações e exceções. As limitações e exceções constantes na presente cláusula sexta não pretendem constituir uma limitação da responsabilidade ou alterar os direitos dos Usuários, na qualidade de consumidor, que não podem ser excluídos por lei entre as partes.

CAPÍTULO VII- VEDAÇÃO E INATIVAÇÃO DE CADASTRO

7.1. Vedação e inativação de cadastro. Como forma de manter a confiança e respeito nesta Plataforma, serão vedados atos ilegais ou incompatíveis com a proposta de zelar pela prestação dos serviços de qualidade. Assim, poderá resultar em suspensão ou inativação do seu cadastro caso Você incorra em qualquer das hipóteses elencadas abaixo:

I. promoção da violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;

II. violação de quais leis, principalmente no que tange aos direitos autorais, propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, sons, movimentos ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações;

III. violação do disposto na Política de Privacidade da Plataforma;

IV. não utilização da Plataforma por mais de 6 (seis) meses.

CAPÍTULO VIII – DÚVIDAS E SUGESTÕES

8.1. Dúvidas. Em caso de dúvida ou sugestões sobre a Política de Privacidade, Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços, Termos de Condições Gerais de Uso e Consentimento Livre e Esclarecido da Plataforma IMEDICINA ou qualquer outra informação, Você poderá entrar em contato com os administradores pelo e-mail [email protected].

CAPÍTULO IX – ENGENHARIA DA PLATAFORMA

9.1. Aperfeiçoamento. Você concorda que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

9.2. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A IMEDICINA não pretende que o funcionamento do servidor da plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções, portanto, não fornece qualquer tipo de garantia expressa ou implícita, como também não se responsabiliza por danos acidentais ou indiretos sofridos pelos Usuários, salvo expressa comprovação de ausência de manutenção.

CAPÍTULO X – PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão “IMEDICINA” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva da FUTURAMED TECNOLOGIA S.A., bem como, estrutura, os conteúdos das telas relativas à plataforma IMEDICINA, assim como os programas relacionados à plataforma, software, website, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar a plataforma IMEDICINA e ao Usuário usar sua conta, são de sua propriedade. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. A FUTURAMED TECNOLOGIA S.A. reserva-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si.

10.1.1. Vedação. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma IMEDICINA sem o prévio consentimento escrito da FUTURAMED TECNOLOGIA S.A.. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da plataforma visando sua reutilização.

10.1.2. A menos que haja um contrato de licença celebrado com a FUTURAMED TECNOLOGIA S.A., não é permitido baixar, distribuir, exibir e/ou copiar qualquer conteúdo da plataforma.

10.2. Relações com Terceiros. O Site e o Blog IMEDICINA poderão fornecer links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela IMEDICINA. Como não possui controle sobre esses sites, a IMEDICINA não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da IMEDICINA para com esses sites e seus conteúdos.

CAPÍTULO XI – CONDIÇÕES FINAIS

11.1. Suspensão e Cancelamento do Acesso. Na eventualidade de Você descumprir qualquer disposição do presente Termo, desde já, reconhece e aceita que a IMEDICINA pode, em qualquer momento, sem aviso prévio, interromper ou suspender, temporária ou permanentemente, parte ou a totalidade, do acesso à Plataforma.

11.2. Medidas. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a IMEDICINA poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente seu acesso, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis, se Você:

I. não cumprir com qualquer dispositivo do Termo de Uso ou Política de Privacidade;

II. descumprir com quaisquer de suas obrigações ou proibições assumidas ao utilizar os serviços da Plataforma;

III. praticar atos fraudulentos ou dolosos, bem como prestar declarações, publicações ou afirmações falsas e/ou enganosas, em qualquer meio impresso ou virtual, via internet, através de e-mails, sites, blogs ou em mídias sociais, utilizando-se do nome e/ou marca da IMEDICINA;

IV. utilizar, sem autorização, nome e/ou marca da IMEDICINA, em parte ou na sua totalidade, e violar direitos de propriedade intelectual;

V. não oferecer condições que possibilitem a verificação da sua identidade ou se qualquer informação fornecida estiver incorreta;

VI. utilizar da Plataforma IMEDICINA de forma que tenha causado algum dano à terceiros ou à própria IMEDICINA, ou tenha a potencialidade de assim o fazer; e

VII. utilizar-se de fotos impróprias, com conteúdo ilegal ou contra a moral e os bons costumes, bem como utilizar-se de palavras de baixo calão com outros Usuários da Plataforma.

11.3 Alterações na modalidade Freemium: O Usuário da modalidade Freemium poderá gozar dessa funcionalidade somente até 28 de fevereiro de 2022. Os novos Usuários, a partir da data de publicação deste Termo de Uso, serão enquadrados na modalidade Trial, pelo período de 15 (quinze) dias. Ao fim desse período, caso não optem pela contratação dos demais planos pagos da IMEDICINA, o acesso será interrompido.

11.4 Novos Planos: Para os Usuários que contratarem os Planos Plus e Essential até 02 de maio de 2022, durante os dois primeiros meses do contrato, a contar da data do primeiro pagamento, terão acesso à todas as funcionalidades do Plano Premium Light, com exceção da criação do site pelo CMS, gestão de Google Ads e Google My Business. Após este período, o Usuário terá apenas acesso às funcionalidades do plano contratado.

11.5. Perdas e danos. Em qualquer caso de suspensão ou cancelamento do cadastro pelos motivos dispostos na cláusula acima, Você poderá ser responsabilizado por eventuais perdas e danos, além de danos morais que porventura sejam apurados em favor da IMEDICINA.

11.6. Tratamento dos Dados Pessoais. Para que a Plataforma da IMEDICINA tenha qualidade e para que Você possa obter resultados de forma rápida e segura, são necessárias informações de caráter pessoal, conforme disposto na Política de Privacidade.

11.6.1. Salvo com relação às informações publicadas na Plataforma, a IMEDICINA buscará manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

11.7. Informações Sigilosas. Não será considerada Informação Sigilosa, pessoal ou confidencial, não estando, portanto, sujeita ao sigilo e privacidade, as informações:

I. que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas;

II. que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; e

III. cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.

11.8. Direito de Comunicação. A IMEDICINA se reserva o direito de comunicar informação sobre Você a entidades públicas, quando haja motivos suficientes para considerar que a sua atividade seja potencialmente ilícita ou prejudicial a si ou outras pessoas. Este direito será utilizado pela IMEDICINA nos termos previstos na legislação brasileira, quando considerar apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança da Plataforma, de seus demais Usuários, para fazer cumprir o presente Termo de Uso.

11.9. Utilização de Dados. A IMEDICINA declara que os seus dados somente serão utilizados para as finalidades específicas descritas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade, se responsabilizando pelo cumprimento dos deveres previstos no Marco Civil da Internet brasileiro, no que diz respeito aos direitos e garantias dos Usuários, bem como na Lei Geral de Proteção de Dados, quando esta entrar em vigência.

11.9.1. A Política de Privacidade explica o modo como são utilizados os dados pessoais dos Usuários e a forma como são protegidas a privacidade destes, quando utilizam a plataforma IMEDICINA.

11.10. Vigência. O Termo de Uso vigorará a partir do seu primeiro acesso à Plataforma IMEDICINA, terminando quando o respectivo cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.

11.11. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte do Termo de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, Você e a IMEDICINA devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável por uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente instrumento. O Termo de Uso constitui o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substituem e sobrepõem-se a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto.

11.12. Incapazes e Menores de Idade. A idade mínima para o uso da Plataforma é 18 (dezoito) anos. Na ocorrência de causas que afetam a sua plena capacidade civil, o uso da Plataforma IMEDICINA deverá ser restrito, sob as condições de ser assistido ou representado, conforme norma civil aplicável.

CAPÍTULO XII – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

12.1. Foro. O presente Termo de Uso é regido pelas leis brasileiras, ficando definido como foro competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste o da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Atualizado em 29 de abril de 2022.

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