Termo e condições de agendamento de consultas pelo iMedicina – 22 de março de 2020

Termos de uso

Usuários do Perfil Profissional Online IMEDICINA e ferramentas de agendamento online

Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela IMEDICINA (Futuramed Tecnologia S.A.), sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.331.218/0001-50 (“IMEDICINA”), gestora do Perfil Profissional Online IMEDICINA.

Os serviços disponíveis da IMEDICINA, através de acesso aos domínios www.IMEDICINA.com.br e app.IMEDICINA.com.br, bem como todos os seus subdomínios e aplicativos para os sistemas operacionais móveis iOS e Android, serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO/PACIENTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições e de quaisquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do SITE.

Cláusula 1ª – Das Definições:

USUÁRIO: PESSOA FÍSICA, maior e capaz, que exerça a profissão de médico ou demais áreas de saúde, que tenha preenchido o PERFIL PROFISSIONAL ONLINE, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha “aceitado” eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site.

PERFIL PROFISSIONAL ONLINE: ficha com os dados pessoais e profissionais do USUÁRIO, obrigatoriamente preenchida com o Login e a Senha do USUÁRIO para utilização do PERFIL sem qualquer custo para o USUÁRIO.

PACIENTE: PESSOA FÍSICA, maior e capaz ou seu representante legal, que tenha preenchido o CADASTRO PACIENTE, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha “aceitado” eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, com o objetivo de localizar profissionais da área médica, podendo solicitar agendamento de consulta online, quando o profissional (USUÁRIO) estiver ativado a ferramenta de DISPONIBILIZAÇÃO DO CALENDÁRIO PARA AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTAS.

CADASTRO PACIENTE: ficha com os dados pessoais do PACIENTE para realizar o AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTAS, quando a ferramenta estiver devidamente ativada pelo USUÁRIO.

CALENDÁRIO PARA AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTAS: ferramenta disponibilizada apenas para usuários com plano ativo na Plataforma IMEDICINA que pode ser contratada pelo USUÁRIO, profissional da saúde, para disponibilizar as datas e horários em que se encontra disponível para a marcação de consultas. O agendamento online da consulta é feito pelo PACIENTE e deve ser aceito pelo USUÁRIO para que seja efetivado.

LOGIN: trata-se do e-mail, informado pelo USUÁRIO no ato do seu CADASTRO;

SENHA: sequência de letras e números escolhida pelo USUÁRIO, composta de no mínimo 8 caracteres, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando do acesso ao Perfil Profissional Online IMEDICINA, sendo que trocas periódicas das SENHAS no período máximo de 60 (sessenta) dias são altamente recomendadas pela IMEDICINA, por questões de segurança. A IMEDICINA ressalta que não terá acesso a esta SENHA, portanto se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, a IMEDICINA encaminhará um e-mail para o endereço previamente cadastrado para, a partir deste, gerar uma nova SENHA. Sendo assim, com este procedimento, a senha poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO;

ASSINATURA: plano para a contratação do serviço de CALENDÁRIO PARA AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTAS, realizada após o CADASTRO e, por razões técnicas, possível apenas para USUÁRIOS que possuam plano ativo na PLATAFORMA IMEDICINA, para que o USUÁRIO possa usufruir da ferramenta “Agendamento Online” no PERFIL da IMEDICINA, o USUÁRIO poderá também ter que efetuar um Cadastro no site do parceiro da IMEDICINA (“Terceiro”) que será utilizado para efetuar os pagamentos referentes aos serviços da IMEDICINA, caso o sistema de pagamento não seja já integrado diretamente com o Perfil Profissional Online IMEDICINA;

MENSALIDADE: valor devido pelo USUÁRIO que queira utilizar o serviço de CALENDÁRIO PARA AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTAS;

SITE: portal eletrônico da IMEDICINA, localizado no endereço www.IMEDICINA.com.br e seus subdomínios, por meio do qual o USUÁRIO poderá acessar o Perfil Profissional Online IMEDICINA e, caso possua plano ativo na Plataforma IMEDICINA, solicitar a disponibilização do SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CALENDÁRIO PARA AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTAS, mediante preenchimento de CADASTRO, informação de LOGIN e SENHA de acesso próprio. Por meio do SITE o PACIENTE poderá visualizar os perfis profissionais cadastrados, bem como agendar consultas de forma online, caso o USUÁRIO possua a ferramenta de agendamento ativada.

Cláusula 2ª – Do Objeto:

2.1. Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pela IMEDICINA, de uma página na web contendo o perfil profissional do USUÁRIO, de modo que suas informações pessoais e profissionais possam ser visualizadas por qualquer pessoa que acesse a mencionada página na web, de forma a divulgar sua atuação como um todo, sua especialidade, cursos de extensão, especialização, mestrado e doutorado, dentre outros. O USUÁRIO ainda poderá, caso assine o SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CALENDÁRIO PARA AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTAS, disponibilizar os dias e horários disponíveis para agendamento de consultas, permitindo que o PACIENTE agende, de forma online, a sua consulta.

2.2. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e a IMEDICINA estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

2.3. O CADASTRO dos USUÁRIOS e PACIENTES vigorará por prazo indeterminado, podendo ser encerrado pela IMEDICINA a qualquer momento independente de aviso prévio.

2.4. Quanto ao pagamento das MENSALIDADES referentes ao CALENDÁRIO PARA AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTAS, cujo acesso tenha sido feito através da IMEDICINA, ressalta-se que é utilizado os meios de pagamentos de Terceiros (meios de pagamento) para efetuar a transação. Neste caso, a IMEDICINA compartilhará informações sobre as transações comerciais com o Terceiro e permitirá que os USUÁRIOS possam, dentro do ambiente indicado de uso da IMEDICINA, autorizar o Terceiro a realizar os débitos e transferências necessárias.

2.5. Caso uma pessoa, não atuante na área médica se cadastre como USUÁRIO, a IMEDICINA poderá, sem qualquer notificação prévia, retirar o mencionado CADASTRO de seu banco de dados.

2.6. O PACIENTE poderá visualizar todos os Perfis Profissionais cadastrados no SITE, bem como efetuar agendamento de consultas com os USUÁRIOS que possuam acesso ao serviço de disponibilização do Calendário para Agendamento Online de Consultas; ainda, poderá publicar avaliações e opiniões sobre os USUÁRIOS, quando disponível.

2.7. A IMEDICINA poderá remover avaliações e opiniões que viole os termos de uso ou disposições legais ou considerados ofensivos.

Cláusula 3ª – Do Uso do Serviço de Disponibilização do Calendário para Agendamento Online de Consultas:

3.1. Para habilitação e utilização do Calendário para Agendamento Online de Consultas, o USUÁRIO deverá possuir um plano ativo na Plataforma IMEDICINA, deverá, ainda acessar o SITE utilizando seu LOGIN e SENHA e clicar no ícone “Habilitar agendamento online”, informando à IMEDICINA todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CPF, e responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados.

3.1.1. O Perfil Profissional Online IMEDICINA, bem como o Calendário para Agendamento Online de Consultas, estará à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com um nível de serviço de no mínimo 98,00% (noventa e oito por cento) por ano do tempo de disponibilidade, com exceção de manutenções regulares, problemas com os data centers, que são terceirizados, casos fortuitos e de força maior, que serão informados previamente mediante comunicado no próprio SITE.

3.1.2. O LOGIN e a SENHA que dão acesso ao CADASTRO do USUÁRIO são de seu uso pessoal e intransferível, razão pela qual a IMEDICINA não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

3.1.3. O USUÁRIO compromete-se a notificar a IMEDICINA imediatamente, mediante apresentação da reclamação diretamente à IMEDICINA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

3.1.4. A IMEDICINA disponibilizará suporte técnico a seus USUÁRIOS, em horário comercial, via chat e e-mail: [email protected]. Considera-se horário comercial das 9 horas até às 18 horas. Dentro desse horário, as respostas serão realizadas com a maior brevidade possível, em poucos minutos, mas excepcionalmente, poderá ocorrer situações em que a resposta seja efetuada em até 48 horas. Ainda, não haverá atendimento de suporte técnico nos feriados nacionais, estaduais do Estado de Minas Gerais e nos feriados municipais da cidade de Belo Horizonte, MG, não havendo, no entanto, impedimento ao USUÁRIO de envio do chat e de e-mail ao setor de suporte técnico. Nesse caso, as respostas aos e-mails enviados ao setor de suporte técnico serão disponibilizadas ao USUÁRIO em até 2 dias úteis pelo chat e 5 dias úteis, contados do envio.

3.2. A IMEDICINA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá a IMEDICINA, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, a IMEDICINA poderá suspender o Perfil Profissional, até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela IMEDICINA como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso ao Perfil Profissional Online IMEDICINA bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses da IMEDICINA e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.3. A IMEDICINA não será responsabilizada por erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, em especial, considerando o hardware, softwares diversos de terceiros e qualidade do serviço de internet do USUÁRIO, não garantindo, a IMEDICINA, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, exceto na forma prevista na Cláusula 3.1.1 acima.

3.4. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos, necessários a fruição dos serviços oferecidos pela IMEDICINA, estando esta última livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

3.5. O PACIENTE não poderá responsabilizar a IMEDICINA por erros de agendamento causados por cadastro inadequado do USUÁRIO profissional de saúde. As informações do agendamento e serviços oferecidos são de responsabilidade de preenchimento exclusiva do USUÁRIO. A IMEDICINA recomenda que os dados dos profissionais de saúde sejam conferidos previamente pelo PACIENTE e que este se certifique da veracidade dos mesmos antes de realizar o agendamento. 

3.6. O pagamento da consulta deve ser realizado diretamente pelo PACIENTE para o USUÁRIO profissional de saúde, sem intermediação da IMEDICINA, que não se responsabiliza pela veracidade dos dados de pagamento. O PACIENTE entende que a IMEDICINA é apenas a plataforma digital utilizada pelos USUÁRIOS para disponibilização de seus horários na internet.

3.7. A IMEDICINA não poderá ser responsabilizada por fraudes de seus usuários no preenchimento dos dados. Mediante suspeita de fraude, a IMEDICINA tem o direito de remover perfis e bloquear acesso de qualquer USUÁRIO ou PACIENTE, não podendo ser responsabilizada por lucro cessante ou por indisponibilidade dos serviços.

Cláusula 4ª – Da Mensalidade:

4.1. Em razão da utilização do Serviço de Disponibilização do Calendário para Agendamento Online de Consultas, o USUÁRIO pagará mensalmente à IMEDICINA, de forma pós-paga, por meio de cartão de crédito, ou qualquer outro meio de pagamento online disponibilizado ao USUÁRIO pela IMEDICINA, o valor previsto na página de planos da IMEDICINA. A ativação dos serviços deverá ser feita de forma pré-paga, em parcela única, seguida de pagamento de mensalidades referentes aos serviços já prestados.

4.1.1. Considerando que a Disponibilização do Calendário para Agendamento Online de Consultas é um serviço complementar aos já oferecidos pela IMEDICINA, assim que o SERVIÇO é contratado, o primeiro pagamento será imediato, referente à ativação. Os próximos vencimentos ocorrerão no mesmo dia de vencimento da parcela inicial. A assinatura é pós-paga, ou seja, usa e depois paga, exceto pelo primeiro pagamento, referente à ativação dos serviços. Após o ciclo finalizado da primeira MENSALIDADE, o USUÁRIO autoriza desde já a renovação automática da sua ASSINATURA, mediante aceite do presente termo.

4.1.2. Caso o USUÁRIO deseje cancelar ou não deseje a renovação automática, este deverá comunicar através de ligação à IMEDICINA, cujo número se encontra em seu SITE, o seu desejo de cancelamento ou da não renovação, que será efetuado em até 30 (trinta) dias a contar do pedido, sendo que, se feito após a cobrança da MENSALIDADE, a mesma não será reembolsada (o acesso ao SERVIÇO somente será bloqueado ao final do uso da última MENSALIDADE paga) e a próxima mensalidade deverá ser paga na íntegra, uma vez que se refere aos serviços já prestados.

4.2. A IMEDICINA efetuará 9 (nove) tentativas de cobrança no cartão de crédito informado pelo USUÁRIO, uma a cada 2 (dois) dias. Se a IMEDICINA não lograr efetuar a devida cobrança da MENSALIDADE, o bloqueio do SERVIÇO será realizado automaticamente e o atraso no pagamento dos valores acordados prevista acima implicará na incidência de multa de 2% (dois por cento), além de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Será facultado à IMEDICINA a suspensão do acesso ao SERVIÇO até que este quite os valores pendentes. A IMEDICINA se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

4.3. Os valores para acesso ao SERVIÇO, a serem pagos conforme previsto no presente Termo, serão reajustadas automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados do ato de HABILITAÇÃO DO SERVIÇO, de acordo com o IGP-M acumulado dos últimos 12 meses ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO. Caso o IGP-M seja negativo o valor da mensalidade permanecerá inalterado. Ajustes superiores ao IGP-M serão comunicados com antecedência de 60 dias e o USUÁRIO poderá decidir em manter ou não os serviços contratados.

4.4. Caso sejam criados tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto serão repassados ao USUÁRIO e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.

4.5. O SERVIÇO está totalmente integrado a algum meio de pagamento digital, assim o USUÁRIO poderá efetuar o pagamento da MENSALIDADE escolhida para acesso ao SERVIÇO diretamente no ambiente da IMEDICINA. Com a confirmação do pagamento, o acesso ao SERVIÇO será processado em até 72 (setenta e duas) horas.

Cláusula 5ª – Das Modificações no Presente Termo:

5.1. A IMEDICINA poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no SITE. Sendo assim, caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso do Perfil Profissional Online IMEDICINA e/ou do SERVIÇO e proceder com o cancelamento de suas informações, conforme procedimentos descritos no presente Termo. Neste caso, o vínculo contratual do USUÁRIO com a IMEDICINA deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições cujo Termo continuará vinculando as partes.

Cláusula 6ª – Dos Produtos e Práticas Proibidos:

6.1. Está expressamente proibida pelo presente Termo, pelas demais políticas da IMEDICINA, ou pela lei vigente, a inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO no Perfil Profissional Online IMEDICINA ou pelo PACIENTE no campo avaliações e opiniões que contenham dados, imagens e/ou legendas que versem sobre ou que façam apologia a: (i) quaisquer atividades ilícitas, e/ou vedadas à comunidade médica ou de outros profissionais de saúde; (ii) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (iii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar; (iv) conteúdos que promovam violência e maus tratos contra seres vivos de qualquer espécie; (v) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, inadequados para menores ou contrários a moral e aos bons costumes; (vi) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (vii) conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar e/ou roubar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, ou qualquer tentativa de explorar, rastrear ou testar vulnerabilidades do sistema do Perfil Profissional Online IMEDICINA, e/ou burlar qualquer medida de segurança e/ou autenticação; (viii) conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar a identidade e/ou autoria dos transgressores; (ix) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; e (x) quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente, nos códigos de ética médica e de outros profissionais de saúde, e/ou que se caracterizem ilícitos penais ou contravenções.

6.1.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO e do PACIENTE velar pela legalidade de suas atividades e informações cadastradas e a IMEDICINA não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no Perfil Profissional Online IMEDICINA, podendo excluir as informações de USUÁRIOS e PACIENTES que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, independente de aviso prévio. Portanto, o USUÁRIO e o PACIENTE serão os únicos e exclusivos responsáveis perante a IMEDICINA ou terceiros, pela transgressão das regras que resulte em infração a direitos intelectuais de terceiros, estando a IMEDICINA isenta de qualquer responsabilidade perante o titular destes direitos.

6.2. Os USUÁRIOS e os PACIENTES também não poderão, entre outras atitudes previstas no presente Termo: a) manipular os preços dos Planos e/ou informações da IMEDICINA; b) agredir, caluniar, injuriar ou difamar a IMEDICINA e/ou USUÁRIOS ou PACIENTES, por qualquer meio disponível para a comunicação dos USUÁRIOS e dos PACIENTES; c) usar qualquer robô, mecanismo de busca, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços da IMEDICINA ou coletar informações sobre os USUÁRIOS para qualquer finalidade não autorizada; d) enviar conteúdo com propaganda enganosa afirmando que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pela IMEDICINA; e) criar cadastros de USUÁRIOS por meios automatizados ou com intenções falsas ou fraudulentas; e f) transmitir quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do seu CADASTRO como USUÁRIO ou PACIENTE, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos demais USUÁRIOS.

6.3. Caso a IMEDICINA verifique ou suspeite que algum USUÁRIO ou PACIENTE esteja violando alguma condição do presente Termo ou que esteja praticando atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO/PACIENTE infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, exceto as informações cujo sigilo é previsto em lei, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

Cláusula 7ª – Da Propriedade Intelectual:

7.1. O uso comercial da expressão “IMEDICINA” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis no Perfil Profissional Online IMEDICINA, assim como os programas, conteúdos, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use seu Perfil e que permitem que o PACIENTE visualize os perfis profissionais e agende consultas, são propriedade da IMEDICINA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela IMEDICINA.

7.2. A Plataforma IMEDICINA poderá linkar o USUÁRIO e/ou PACIENTE a outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela IMEDICINA. Como não possui controle sobre esses sites, a IMEDICINA não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da IMEDICINA para com esses sites e seus conteúdos.

7.3. Deverá ser expressamente autorizada pela IMEDICINA a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços e conteúdo do SITE e/ou do Perfil Profissional Online IMEDICINA, uma vez que o mero uso do SITE e demais serviços oferecidos pela IMEDICINA ao USUÁRIO não significa em nenhuma hipótese a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual, bem como a de terceiros.

Cláusula 8ª – Das Disposições Gerais e da Arbitragem:

8.1. O USUÁRIO/PACIENTE expressamente aceita que a IMEDICINA e/ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros da IMEDICINA, novidades no Perfil Profissional Online IMEDICINA, entre outras informações. Caso o USUÁRIO/PACIENTE não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pelo site www.IMEDICINA.com.br ou pelo link do próprio e-mail recebido. Caso o PACIENTE receba comunicação de USUÁRIOS profissionais de saúde e deseje cancelar, deve tratar diretamente com o USUÁRIO em questão. A IMEDICINA não é responsável por disparo de e-mails para pacientes, mas é a plataforma usada pelos USUÁRIOS para realizar o disparo. A base de dados, portanto, é do USUÁRIO.

8.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a IMEDICINA poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços prestados nos termos do presente Termo.

8.3. A tolerância da IMEDICINA com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de quaisquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a IMEDICINA de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

8.5.1. A arbitragem será realizada de acordo com as regras da Arbitranet (www.arbitranet.com.br), vigentes na data na qual o pedido de arbitragem for apresentado, com aplicação subsidiária da Lei Federal 9.307, de 23 de setembro de 1996, e do Novo Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Na hipótese de a Arbitranet estar inoperante, as partes poderão indicar, de comum acordo, outra câmara arbitral, observando-se o local da arbitragem previsto na Cláusula 11.5.2. O tribunal arbitral deverá ser constituído por 1 (um) árbitro, indicado conjuntamente pelas Partes. Caso não haja consenso das Partes na escolha do árbitro, o árbitro será indicado pelo presidente da Arbitranet.

8.5.2. O local da arbitragem será a cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, e o idioma da arbitragem será o Português, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS/PACIENTES que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

8.5.3. A decisão dos árbitros será final e vinculante, constituindo título executivo judicial, nos termos do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).

8.5.4. Na hipótese de não haver acordo entre as partes e o conflito ser resolvido em Sentença Arbitral, as custas e as despesas decorrentes do procedimento de arbitragem serão suportadas pela Parte vencida.

8.5.5. Da forma mais ampla permitida por lei, o procedimento arbitral e a sentença arbitral deverão ser mantidos em sigilo pelas Partes. Contudo, a violação desta garantia não afetará as previsões deste Termo acerca da arbitragem e da sentença arbitral.

8.5.6. Havendo a aceitação expressa de que trata a cláusula 8.5 acima para o estabelecimento da arbitragem, é garantido às Partes o direito de buscar assistência judicial: (i) para obter medidas incidentais protetivas de direitos, anteriormente à instituição da arbitragem, e qualquer ação nesse sentido não poderá ser interpretada como renúncia ao procedimento arbitral; ou (ii) para executar a decisão dos árbitros, incluindo a sentença arbitral.

8.5.7. Caso as Partes optem pela solução do conflito por via judicial ou busquem a assistência judicial para os fins das Cláusulas 8.5.6, elegem desde já como competente o juízo do Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS/PACIENTES que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

8.4. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, a IMEDICINA poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços do Perfil Profissional Online IMEDICINA, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

8.5. Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este Termo e aos serviços nele contemplada, mesmo após sua eventual rescisão, poderá ser solucionada por arbitragem, condicionada à ratificação dos termos abaixo em compromisso arbitral específico ou outra forma de aceitação expressa a pedido de arbitragem feito por uma das partes.

Cláusula 9ª – Das Declarações Finais:

9.1. O USUÁRIO/PACIENTE declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou caso seja menor de 18 anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso ao SITE; c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos; d) em manter o sigilo da SENHA cadastrada, não a fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente a IMEDICINA caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo; g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO/PACIENTE, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”; h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade; i) que é o responsável pela conferência da veracidade dos dados dos profissionais de saúde e dos meios de pagamento divulgados por eles.

9.2. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO/PACIENTE concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

9.3. Ao aceitar o presente Termo, o USUÁRIO/PACIENTE autoriza, desde já e expressamente, o uso gratuito de sua imagem, voz e nome em todas as peças e formas de divulgação de campanhas da IMEDICINA, com ou sem indicação de seu nome, pelo prazo que durar cada uma dessas campanhas.

9.4. Considerando que a IMEDICINA presta serviços na elaboração, desenvolvimento e licenciamento de software a mesma não possui qualquer responsabilidade em relação aos atendimentos, diagnósticos, tratamentos, entre outros serviços prestados pelo USUÁRIO que é um profissional da saúde.

Cláusula de Consentimento na Utilização de Dados

O USUÁRIO e/ou PACIENTE concorda que a IMEDICINA poderá coletar e utilizar dados pessoais, pessoais sensíveis, técnicos e informação relacionada, incluindo, mas não se limitando à informação fornecida no momento do cadastro, mas podendo abranger informação técnica sobre o dispositivo, sistema e software de aplicativo, periféricos, entre outros, que poderão ser recolhidos periodicamente ou não, para facilitar a disponibilização de atualizações da plataforma IMEDICINA, suporte dos serviços prestados ao USUÁRIO relacionados com a plataforma IMEDICINA. A IMEDICINA também poderá utilizar essas informações, desde que estejam em um formato que não identifique pessoalmente o USUÁRIO e/ou PACIENTE, para melhorar os seus produtos ou para fornecer serviços ou tecnologias ao USUÁRIO e/ou PACIENTE.